Lei Federal Nº 12.527/2012 – Acesso à informação – TESTE

Lei Federal Nº 12.527/2012 – Acesso à informação – TESTE

Institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.

Lei Federal Nº 12.527/2012 – Acesso à informação

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