A apresentação de um projeto de lei deve observar as competências de iniciativa de cada Poder estabelecidas, por exemplo na Lei Orgânica Municipal ou em outras […]
De maneira alguma: ocorre que as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, isto é, a reunião na qual os vereadores votam nos projetos de lei, debatem e […]
As Sessões Ordinárias da Câmara ocorrem nas segundas-feiras, com início às 18:30 horas – durante o período legislativo que vai de 02 de fevereiro até 17 […]