Transparência

Lei Federal Nº 12.527/2012 – Acesso à informação

Institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.

Links:

Lei Federal Nº 12.527/2012

Transparência Municipal: Contas Públicas até 2022

Transparência Municipal: Contas Públicas 2023 em Diante

Transparência Municipal: Despesas com Pessoal

Transparência Estadual

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