Lei Federal Nº 12.527/2012 – Acesso à informação
Institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.
Links:
Transparência Municipal: Contas Públicas até 2022
Transparência Municipal: Contas Públicas 2023 em Diante