Quantos vereadores compõem a Câmara? Não pode ter menos? Pode ter mais?

Quantos vereadores compõem a Câmara? Não pode ter menos? Pode ter mais?

A Câmara Municipal de Carmo de Minas possui 09 (nove) cadeiras (ou vereadores) conforme estabelecido no art. 39 da Lei Orgânica Municipal.

O número de cadeiras pode ser revisto respeitando a proporcionalidade com o número de habitantes do Município conforme definido no § 2º do art. 39 da Lei Orgânica Municipal, ou então, os limites estabelecidos no inciso IV do art. 29 da Constituição Federal. De acordo com a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, 09 (nove) cadeiras é o número mínimo de vagas na Câmara Municipal.

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