INEXIGIBILIDADE 028-2026.

INEXIGIBILIDADE 028-2026.

Objeto :

Curso de capacitação sobre o tema: “REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO: TÉCNICA LEGISLATIVA, SIMETRIA CONSTITUCIONAL E JURISPRUDÊNCIA ATUAL
PARA A MODERNIZAÇÃO DO ARCABOUÇO NORMATIVO DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA”.

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