Objeto : Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, a serem prestados por empresa de notória especialização, com vistas ao assessoramento técnico à Câmara Municipal de Carmo de Minas/MG no aperfeiçoamento e consolidação do regime jurídico instituído pela Lei nº 14.133/2021, compreendendo a estruturação do planejamento das contratações públicas, bem como a atualização, sistematização e adequação dos atos normativos internos, em observância às disposições legais vigentes e às especificidades do Poder Legislativo Municipal.

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