Perguntas Frequentes.

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junho 21, 2023

É a Prefeitura que paga os salários e as contas da Câmara Municipal? Como é feito esse pagamento?

De acordo com a legislação orçamentária é estabelecido um repasse mensal do Município ao Poder Legislativo Municipal, denominado duodécimo. O duodécimo é a única fonte de […]
junho 21, 2023

Qual a função da Mesa Diretiva? O que faz o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário?

As atribuições da Mesa Diretiva e de cada um dos seus membros estão definidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores. […]
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