Perguntas Frequentes.

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junho 21, 2023

É verdade que os Vereadores recebem por quantidade de Projetos de Leis aprovados?

De maneira alguma! O subsídio dos Vereadores não é condicionado à quantidade de projetos de lei aprovados. O subsídio é um valor mensal fixo, definido em […]
junho 21, 2023

Os Vereadores podem aumentar o próprio salário?

De acordo com o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será fixado em cada legislatura para a próxima, isto é, […]
junho 21, 2023

Existe um limite para o salário dos Vereadores?

Sim. De acordo com o Inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, esses limites consideram o número de habitantes e o salário dos deputados das […]
junho 21, 2023

Quantos vereadores compõem a Câmara? Não pode ter menos? Pode ter mais?

A Câmara Municipal de Carmo de Minas possui 09 (nove) cadeiras (ou vereadores) conforme estabelecido no art. 39 da Lei Orgânica Municipal. O número de cadeiras […]
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