Perguntas Frequentes.

De maneira alguma! O subsídio dos Vereadores não é condicionado à quantidade de projetos de lei aprovados. O subsídio é um valor mensal fixo, definido em […]

De acordo com o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será fixado em cada legislatura para a próxima, isto é, […]

Sim. De acordo com o Inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, esses limites consideram o número de habitantes e o salário dos deputados das […]

A Câmara Municipal de Carmo de Minas possui 09 (nove) cadeiras (ou vereadores) conforme estabelecido no art. 39 da Lei Orgânica Municipal. O número de cadeiras […]