André Tovar

Sim. De acordo com o Inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, esses limites consideram o número de habitantes e o salário dos deputados das respectivas Assembleias Estaduais, que são:

NÚMERO DE HABITANTES (POPULAÇÃO)LIMITE EM FUNÇÃO DO SUBSÍDIO DO DESPUTADO ESTADUAL
Até 10.00020%
De 10.001 a 50.00030%
De 50.001 a 100.00040%
De 100.001 a 300.00050%
De 300.001 a 500.00060%
Mais de 500.00075%
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